Aviso Legal

Para cumprir o artigo 10 da Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos os utilizadores os nossos dados:

1- OBJETO

O presente Aviso Legal tem por objetivo informar todos os utilizadores sobre a configuração e condições de utilização do Site (www.beter.es) da INDUSTRIAS BETER, S.A. (doravante, "BETER"). Desta forma, a BETER cumpre as obrigações previstas na Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSICE).

Este Aviso Legal está sujeito a revisão contínua por parte da BETER, modificando-o sempre que necessário de forma a adequá-lo à legislação vigente em cada momento ou a qualquer variação do nosso Site. Por este motivo, recomendamos que reveja periodicamente este documento para se manter informado sobre qualquer novidade relacionada com a configuração e utilização do Website.

2- ACEITAÇÃO DO UTILIZADOR

O acesso e utilização do nosso Website atribui a condição de “utilizador”. A partir do referido acesso e/ou utilização, considera-se que o utilizador aceita de forma absoluta e sem reservas as regras e condições de utilização previstas no presente Aviso Legal. Se o utilizador decidir não aceitar alguma das regras ou condições acima mencionadas, ou manifestar qualquer tipo de reserva, deverá abster-se de aceder e/ou utilizar o nosso Site.

3- CONDIÇÕES DE ACESSO  DO SITE

3.1 Caráter gratuíto de acesso ao site

O acesso e utilização do Website BETER é gratuito para todos os utilizadores. Caso os produtos e serviços oferecidos através do Site estejam sujeitos ao pagamento de algum preço, os usuários serão prévia e devidamente informados através do Site para a sua aceitação nas condições económicas que correspondam a cada momento.

3.2  Obligación de hacer un uso correcto del Sitio Web 

O utilizador concorda em utilizar o Site em conformidade com o disposto no presente Aviso Legal, devendo abster-se de realizar as seguintes ações:

- Exercer atividades contrárias à lei em vigor, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública estabelecida, ou para fins ilícitos, proibidos ou lesivos dos direitos e interesses da BETER ou de terceiros (especialmente direitos de propriedade intelectual, industrial ou afins).

- Utilizar o Site ou parte dele em outros sites privados ou comerciais, bem como estabelecer hiperligações ou hiperligações ao Site ou a qualquer dos seus conteúdos (salvo autorização expressa por escrito da BETER).

- Falsificar a identidade do utilizador ou fazer-se passar por terceiro, bem como fornecer dados falsos no preenchimento de formulários e outros documentos de natureza semelhante. Será da responsabilidade do utilizador manter permanentemente atualizada toda a informação fornecida à BETER, sendo também o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que daí possam resultar à BETER ou a terceiros.

- Utilizar códigos maliciosos ou programas informáticos que possam interromper, dificultar, inutilizar ou danificar diretamente o Site, os seus conteúdos ou serviços e os equipamentos, sistemas e redes que os suportam.

Os conteúdos e serviços oferecidos através do Site destinam-se a ser utilizados por pessoas maiores de idade. O acesso e utilização do Site por menores só é permitido se estes tiverem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsáveis​​por todos os atos praticados por menores através do Site.

A BETER reserva-se o direito de negar a qualquer utilizador o acesso ao Website, aos seus conteúdos e serviços a seu critério, caso existam indícios de que os tenha utilizado ou venha a utilizar em violação do disposto no presente Aviso Legal. A BETER manterá todos os outros direitos adicionais que possam corresponder ao utilizador, especialmente os relativos à instauração de processos judiciais criminais ou civis.

4- RESPONSABILIDADES

O usuário usa o site por sua conta e risco. Através do acesso, o utilizador concorda em utilizar o Website de acordo com a Lei e o disposto no presente Aviso Legal, respondendo perante a 

BETER e terceiros por qualquer dano ou prejuízo que possa resultar do incumprimento da referida obrigação.

A BETER disponibiliza aos seus utilizadores o acesso a este Website, aos seus conteúdos e serviços com razoável competência e diligência. Neste sentido, este Site foi revisto e testado para que funcione corretamente 365 dias por ano, 24 horas por dia. Além disso, o Site utiliza cookies para realizar determinadas funções consideradas essenciais para o seu bom funcionamento e visualização. Para obter mais informações sobre os cookies que a BETER gere, o utilizador pode aceder à nossa Política de Cookies.

No entanto, a BETER não pode oferecer garantias nem ser responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de:

- A falta de disponibilidade ou funcionamento efetivo do Site, dos seus serviços e conteúdos, por causas alheias à BETER.

 - Ações necessárias para realizar melhorias, manutenção ou operações similares do Site.

- Falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que interrompam o serviço, bem como outras circunstâncias decorrentes de caso fortuito ou força maior.

- Conteúdos publicitários ou ofertas que o Site possa hospedar, sendo os anunciantes ou licitantes os únicos responsáveis​​por garantir que o material enviado para inclusão no Site esteja em conformidade com os regulamentos legais aplicáveis. A BETER não se responsabiliza por qualquer erro, imprecisão ou irregularidade que o referido conteúdo possa apresentar.

- Informações publicadas no Site, desde que essas informações tenham sido manipuladas ou introduzidas por terceiros.

- Erros de segurança que possam ocorrer no sistema informático do utilizador (hardware e software), como resultado da presença de vírus no dispositivo do utilizador utilizado para se ligar ao Site.

- Utilização do Site, dos seus serviços e conteúdos, ilegal, negligente, fraudulenta ou contrária ao presente Aviso Legal.

- Incumprimento ou falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos produtos ou serviços fornecidos por terceiros e disponibilizados aos utilizadores através do Site.

O Site pode conter links para outros sites e incorporar informações ou serviços de terceiros, a fim de facilitar o acesso do usuário às informações das empresas colaboradoras. BETER não exerce nenhum controle sobre eles e não é responsável por seu conteúdo ou operação. A BETER apenas oferece ao utilizador os referidos links e informações ou serviços para a sua conveniência, sendo da sua responsabilidade a leitura e aceitação das condições de utilização e políticas de privacidade publicadas nos websites ou aplicações vinculados.

5- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A BETER, na qualidade de proprietária e gestora deste Website, informa todos os utilizadores que tenham facultado ou pretendam facultar os seus dados pessoais, que os mesmos serão tratados pela BETER de acordo com o normativo legal de referência em matéria de proteção de dados, ou seja, Regulamento ( EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro.

Para o efeito, os dados pessoais dos utilizadores serão tratados de acordo com os princípios da legalidade, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, integridade e confidencialidade, respeitando as restantes obrigações e garantias estabelecidas nas disposições legais acima mencionadas.

Para mais informações sobre como gerimos os dados pessoais dos nossos utilizadores, consulte a nossa Política de Privacidade.

6- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Todos os conteúdos do Site (textos, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos audiovisuais, design gráfico, código fonte, etc.), bem como as marcas e outros sinais distintivos são propriedade da BETER ou de terceiros, sendo estes titulares dos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial, não adquirindo o utilizador qualquer autoridade sobre os mesmos pelo mero acesso e utilização do Site.

É proibida a utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação dos conteúdos do Site por qualquer forma pelo utilizador, salvo nos casos previstos na lei ou expressamente autorizados pela BETER. Neste sentido, excetua-se a exploração dos conteúdos que seja expressamente autorizada pela BETER aos seus clientes ou fornecedores por força do respetivo contrato, bem como a utilização pessoal e privada dos conteúdos gratuitos e de acesso aberto existentes no Site.

Qualquer utilização dos conteúdos do Website que viole a obrigação acima referida será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BETER ou de terceiros, podendo ser denunciada e processada por todos os meios legais.

Para poder fazer qualquer tipo de observação sobre possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BETER ou dos seus legítimos titulares, pode fazê-lo através do endereço de correio eletrónico [email protected]

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Qualquer utilização dos conteúdos do Website que viole a obrigação acima referida será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BETER ou de terceiros, podendo ser denunciada e processada por todos os meios legais.

Para poder fazer qualquer tipo de observação sobre possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BETER ou dos seus legítimos titulares, pode fazê-lo através do endereço de correio eletrónico [email protected]

7- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se pela lei espanhola, sendo competentes os tribunais e tribunais espanhóis para conhecer de quaisquer questões que surjam sobre a sua interpretação, aplicação e cumprimento. O usuário, em virtude da aceitação das disposições contidas neste Aviso Legal, renuncia expressamente a qualquer outro foro que lhe corresponda por aplicação da Lei vigente.

No entanto, caso o usuário apresente a condição de consumidor, o disposto no Aviso Legal também estará sujeito à correspondente legislação local aplicável, submetendo-se, conseqüentemente, qualquer controvérsia aos tribunais competentes do domicílio do usuário.