CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. ÁMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, as Condições Gerais) aplicam-se a qualquer compra de bens ou produtos (doravante, os Produtos) que se realizem na presente página web www.beter.es propriedade de INDUSTRIAS BETER, S.A. com sede social em C/ Aribau 200, 7º andar 08036-Barcelona, com o número de identificação fiscal A- 08092512 e inscrita no Registo Comercial de Barcelona FOLHA B-35804, VOLUME 4333, FOLIO 184, SECÇÃO 2ª.

As presentes Condições Gerais podem ser modificadas a qualquer momento, pelo que se recomenda que, cada vez que o Cliente navegue ou vá efetuar uma compra de um Produto através do Sítio Web, as consulte novamente, pois serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento em que a compra for efetuada.

2. ENCOMENDAS

2.1. Como efetuar uma encomenda?

Para adquirir qualquer um dos produtos da INDUSTRIAS BETER, S.A., o cliente deve seguir os seguintes passos:

1.- O Cliente pode registar-se no Sítio Web para adquirir os Produtos, podendo esperar para o fazer até ao momento de formalizar o pagamento, ou efetuar as compras como "Convidado", não sendo o registo obrigatório.

2.- Para se registar como Cliente, o utilizador deve fornecer o seu nome, apelido, endereço de e-mail, palavra-passe e mês de nascimento.  O utilizador terá a possibilidade de dar o seu consentimento expresso, de acordo com o seu interesse, assinalando as caixas de subscrição da Newsletter e de adesão ao Clube Beter, mas o consentimento expresso será obrigatório para a aceitação da política de privacidade das INDÚSTRIAS BETER, S.A.

3.- Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve selecionar os Produtos que pretende adquirir, os quais serão adicionados ao "carrinho de compras" do Website. Uma vez selecionados todos os Produtos, se o Cliente desejar prosseguir com a operação, deve clicar em "confirmar".

4.- O Cliente deverá facultar os seguintes dados para que a INDÚSTRIAS BETER, S.A. possa enviar os Produtos: nome e apelido, morada completa, endereço de correio eletrónico e número de telefone de contacto. Estes dados serão armazenados na base de dados das INDÚSTRIAS BETER, S.A. e só serão visíveis para o pessoal autorizado. No caso de o Cliente detetar que houve um erro na introdução dos seus dados pessoais durante o seu registo, poderá modificá-los contactando o serviço de apoio ao cliente através do número de telefone 934533205 (de segunda a quinta-feira das 8:00 às 17:15 e sexta-feira das 8:00 às 15: 00, durante o horário de expediente), ou para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Se o Cliente detetar um erro na encomenda após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o serviço de apoio ao cliente, através do número de telefone ou do endereço de correio eletrónico acima mencionados, para corrigir o erro.

5.- Se disponível, o Cliente pode introduzir códigos ou cupões de desconto para reduzir o preço final do "carrinho de compras".

6.- Uma vez que o Cliente tenha aceite expressamente as Condições Gerais e tenha introduzido os dados de entrega, o pagamento pode ser formalizado.

2.2. Disponibilidade e responsabilização

Em caso de indisponibilidade dos produtos após o registo da encomenda, comprometemo-nos a informá-lo e a indicar-lhe uma nova data para a sua receção. Neste caso, o cliente terá a possibilidade de anular a sua encomenda e nós reembolsaremos o montante pago no prazo de 15 dias a contar do pedido de anulação ou poderá solicitar a troca da sua encomenda contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

As INDÚSTRIAS BETER, S.A. não se responsabilizam pelos atrasos na entrega das encomendas ou pela impossibilidade de as realizar quando a causa for devida a acontecimentos de força maior. Entende-se por força maior, entre outras causas, os acidentes, greves, incêndios, causas meteorológicas, catástrofes naturais como tempestades, terramotos, epidemias e problemas nos sistemas de transporte ou de telecomunicações.

A responsabilidade das INDÚSTRIAS BETER, S.A. em relação a qualquer Produto adquirido no sítio Web será estritamente limitada ao preço de compra do referido Produt

3. PREÇO/PAGAMENTO

3.1. Preço dos produtos

Os preços dos Produtos no Sítio Web estão indicados em euros e incluem os impostos relacionados com a venda de Produtos, entre eles, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A INDUSTRIAS BETER, S.A. reserva-se o direito de modificar o preço dos produtos e serviços oferecidos através do Sítio Web. Com o objetivo de garantir ao Cliente a certeza do preço dos seus Produtos, este será o preço em vigor na publicidade coincidente com o momento da formalização da encomenda.

O preço dos Produtos não inclui o custo de envio dos mesmos, que aparecerá discriminado antes da formalização do pagamento.

3.2. Pagamento

O Cliente dispõe dos seguintes meios de pagamento aquando da compra de Produtos no Sítio Web:

- Cartão de débito/crédito: para o pagamento com cartão de débito/crédito, o Cliente deverá seguir as instruções que aparecem no ecrã de venda, indicando o número e tipo de cartão, código de identificação e titular do cartão. A INDÚSTRIAS BETER, S.A. utiliza a plataforma do Banco Sabadell que incorpora o padrão de segurança SSL, de modo que os dados confidenciais do cartão de débito/crédito são transmitidos de forma encriptada para o servidor do banco, sem se registarem no servidor da INDÚSTRIAS BETER, S.A.

- Transferência bancária: o custo da encomenda deve ser pago por transferência bancária para o número de conta indicado na página de pagamento (Banc Sabadell, ES69 0081 5029 1100 0190 7099). Uma vez que a INDUSTRIAS BETER, S.A. receba o montante da encomenda, inicia a encomenda e envia-lhe um e-mail de confirmação para o endereço indicado.

- Paypal: pode formalizar o pagamento através da sua conta Paypal para efetuar a encomenda. Se escolher este método de pagamento, será redirecionado para a página do Paypal para iniciar sessão com o seu nome de utilizador e palavra-passe.

A compra dos Produtos é efetuada através do botão "COMPRAR" no sítio Web e após a aceitação expressa das Condições Gerais.

3.3. Imposto sobre o valor acrescentado e faturação

Para as encomendas destinadas às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, as entregas serão isentas de IVA, sem prejuízo da aplicação dos impostos e taxas correspondentes, em conformidade com a regulamentação em vigor em cada um destes territórios.  Na maioria dos casos, as taxas são cobradas no momento da entrega da encomenda, embora o utilizador possa receber uma notificação por correio pedindo-lhe que pague as taxas pessoalmente para receber a sua encomenda. O montante das taxas pode variar consoante o peso/valor da encomenda. No caso de envios para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, a BETER inclui o SAD de exportação no custo do envio; após a entrega do produto, o destinatário deve pagar o SAD de importação e o IGIC.

Da mesma forma, as INDÚSTRIAS BETER, S.A. enviarão ao Cliente, num prazo máximo de 48 horas, uma confirmação da encomenda efetuada com todas as suas condições para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente.

O Cliente receberá, juntamente com os Produtos, a nota de entrega em papel da encomenda. Se for solicitada uma fatura eletrónica, esta deve ser indicada no momento da encomenda.

4. REMESSAS

4.1. Tempo

Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se que a "entrega" ou que os Produtos foram "entregues" no momento em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo Cliente adquire a posse material dos Produtos.

  •       As entregas em Espanha continental e nas Ilhas Baleares demoram cerca de 72 horas após a confirmação do pagamento. No caso de envios para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, bem como encomendas internacionais, podem demorar mais dias, dependendo da distância do nosso armazém ao endereço de entrega da encomenda e do horário em que esta é efetuada.
  •       Envios internacionais: a partir de 9€, nesta tabela encontrará preços aproximados para envios internacionais em função do peso e do destino.

Os custos de envio incluem em todos os casos o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mas nenhum outro imposto, taxa, direito ou sobretaxa.

Por entrega entende-se a entrega dos artigos na morada indicada pelo cliente durante o processo de encomenda, estando as zonas de entrega limitadas às acima indicadas.

BETER entrega as encomendas ao serviço de correio num prazo máximo de 72 horas na Península. Não nos responsabilizamos por possíveis atrasos de entrega causados pelo serviço de correio.

As entregas são efetuadas por serviço de correio. A empresa responsável pela realização destes serviços no endereço solicitado é a General Logistics Systems Spain, S.A. ("GLS").

Se, por qualquer motivo, a INDÚSTRIAS BETER, S.A. não puder cumprir a data de entrega prevista, o cliente será informado dessa circunstância e ser-lhe-á oferecida a opção de continuar com a compra, fixando uma nova data de entrega, ou de anular a encomenda com o reembolso do preço pago.

4.2. Montante / Quantia

Durante o processo de compra, será informado dos custos de envio. Os valores serão os seguintes:

As Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, não fazem parte do território aduaneiro da UE, de modo que as remessas podem estar sujeitos a impostos e/ou taxas aduaneiras. Na maioria dos casos, as taxas que são cobradas no momento da entrega do pacote, mas é possível receber uma notificação por correio deverá fornecer ou negar que se dirija pessoalmente a pagar as referidas taxas para poder receber a sua encomenda. O valor das taxas pode variar de acordo com o peso/valor do pacote. No caso dos envios para as Canárias, Ceuta e Melilla BETER inclui no custo do frete o DUA de exportação, para a entrega do produto, o destinatário deverá pagar o DUA de Importação e o IGIC.

 

A INDUSTRIAS BETER, S.A. contém um grande número de produtos e é sempre possível que, apesar dos seus melhores esforços, alguns dos produtos incluídos no site tenham um preço incorreto. Os preços serão sempre verificados no âmbito do procedimento de envio e, no caso de se detetar um erro tipográfico no próprio preço, a INDUSTRIAS BETER, S.A. entrará em contacto com o cliente para comunicar o erro

5. GARANTIA DOS PRODUTOS

5.1. Cobertura da garantia

Os produtos da INDÚSTRIAS BETER, S.A. são garantidos por um período de 3 anos, a partir da data de entrega, contra qualquer defeito de fabrico, concepção ou material. Durante o período de garantia, a INDUSTRIAS BETER, S.A. compromete-se a trocar ou reembolsar os Produtos reconhecidos como defeituosos pelos seus serviços, de acordo com o disposto no artigo 118 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Se o produto da sua encomenda não corresponder ao que esperava, estiver defeituoso ou não for o que tinha pedido e quiser devolvê-lo, deve seguir os seguintes passos:

1-Envie-nos um e-mail para [email protected] indicando no assunto se se trata de uma troca ou de uma devolução. Terá também de nos dizer se prefere que os Correios recolham a encomenda em sua casa ou se a quer levar a uma estação de correios. Em ambos os casos, deve colocar o produto num envelope ou caixa de, pelo menos, 11x16 cm. Isto para que haja espaço para colocar a etiqueta dos Correos. É importante que o devolva na sua embalagem original e em perfeitas condições.

2 - Responder-lhe-emos o mais rapidamente possível:

Se pretender entregá-la numa estação de correios: enviar-lhe-emos a etiqueta de identificação por correio eletrónico e terá de a apresentar na estação de correios para que possamos receber a encomenda.

Se pretender que seja recolhido em sua casa: enviar-lhe-emos por correio eletrónico a etiqueta que identifica o envio. Informá-lo-emos também do dia previsto para a recolha, que só é possível no período da manhã. Os funcionários dos Correios que irão recolher a sua encomenda já terão a etiqueta que identifica o seu envio, não precisa de a imprimir.

3-Em ambos os casos, a INDÚSTRIAS BETER, S.A. encarregar-se-á da recolha da mercadoria sem qualquer custo para o cliente.

Se o produto estiver defeituoso ou não for o que encomendou, comprometemo-nos a trocá-lo pelo produto correspondente. No caso de não ser possível trocar o produto, devido à rutura de stock, reembolsaremos o montante total do produto.

A garantia não cobre:

- Danos no Produto resultantes do desgaste normal, tendo em conta a natureza, função e composição do Produto;

- Todos os defeitos do Produto que possam resultar de uma instalação, armazenamento, manutenção ou montagem incorretos, de uma manutenção incorreta, de uma utilização incorreta ou não conforme com as especificações técnicas ou de utilização (não observância das recomendações de manutenção), de modificações ou reparações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros, de danos causados por objetos externos, de acontecimentos externos como acidentes, pancadas, incêndios, vandalismo, danos causados pela água, pela luz natural ou artificial (em caso de descoloração), de catástrofes naturais ou de condições meteorológicas adversas.

5.2. Aplicação da garantia

Para aplicar a garantia, o comprador deverá contactar o serviço de apoio ao cliente da INDÚSTRIAS BETER, S.A. através do endereço de correio eletrónico [email protected] ou do telefone 934533205 (de segunda a quinta-feira das 8:00 às 17:15 e sexta-feira das 8:00 às 15:00, durante o horário de expediente)

6. DIREITO DE RESCISÃO

O Cliente tem o direito de rescindir a compra de um Produto num prazo de 14 dias de calendário sem indicar qualquer motivo. Este prazo começa a contar a partir da data em que o Cliente adquiriu a posse material do Produto. No caso de as mercadorias que compõem a encomenda serem entregues separadamente, o prazo começa a contar 14 dias de calendário a partir do dia em que o Cliente adquiriu a posse material do último desses produtos.

Para sua comodidade, é fornecido o seguinte formulário de levantamento:

À atenção de:

INDUSTRIAS BETER, S.A.

Venho por este meio informar que estou a rescindir o meu contrato para o(s) seguinte(s) Produto(s) com o número de referência.

Data de compra

Nome do comprador

Endereço do comprador

- Se o endereço de entrega for diferente do endereço do comprador, deve preencher os seguintes dados:

Nome do destinatário

Endereço do destinatário

Assinatura do consumidor

Data

 

O direito de rescisão não pode ser invocado nos seguintes casos:

a)     A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha sido iniciada, com o consentimento prévio e expresso do Cliente e com o reconhecimento da sua parte de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pela INDUSTRIAS BETER, S.A., terá perdido o seu direito de rescisão.

b)    O fornecimento de Produtos ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que a INDÚSTRIAS BETER, S.A. não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de levantamento.

c)     O fornecimento de produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados.

d)    O fornecimento de Produtos que são suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente.

e)     O fornecimento de produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

f)     O fornecimento de Produtos que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros Produtos.

g)    O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da assinatura do contrato de venda e que não possa ser entregue antes de 30 dias, e cujo valor real dependa das flutuações do mercado que a INDÚSTRIAS BETER, S.A. não possa controlar.

h)    Contratos em que o Cliente tenha solicitado expressamente à INDUSTRIAS BETER, S.A. que o visite para efetuar operações urgentes de reparação ou manutenção; se, durante esta visita, a INDUSTRIAS BETER, S.A. prestar serviços adicionais aos expressamente solicitados pelo Cliente ou fornecer Produtos diferentes das peças sobressalentes necessariamente utilizadas para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de resolução deve ser aplicado a estes serviços ou Produtos adicionais.

i)      O fornecimento de gravações de som ou vídeo seladas ou de software selado que tenha sido retirado pelo cliente após a entrega.

j)      O fornecimento de jornais diários, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.

k)    Contratos celebrados por meio de hastas públicas.

l)      Prestação de serviços de alojamento para fins diferentes do alojamento, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, alimentação ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previrem uma data ou um período de execução específicos.

m)   O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do Cliente, com o conhecimento, por parte deste, de que perde o seu direito de rescisão.

Uma vez efetuada a desistência, a INDÚSTRIAS BETER, S.A. procederá ao reembolso do montante pago pelos Produtos (incluindo os custos de entrega) no prazo máximo de 14 dias de calendário, a contar da data em que o Cliente tenha recebido a decisão de desistência do contrato, e utilizando o mesmo meio de pagamento com que a compra foi efetuada. No entanto, os custos de envio para a devolução dos Produtos ficam a cargo do Cliente.

Não será efetuado qualquer reembolso no caso de o Produto ter sido utilizado ou danificado e deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, incluindo todas as instruções, documentos e embalagens do Produto. Tal não prejudica o direito do Cliente de abrir e desembalar o Produto com o objetivo de testar, analisar e avaliar o Produto para tomar uma decisão sobre a sua compra final.

Em caso de extravio, destruição ou qualquer outra causa que impeça a devolução da encomenda por razões imputáveis ao Cliente, este será responsável pelo valor de mercado que o serviço teria no momento do exercício do direito de retratação, exceto se o referido valor for superior ao preço de compra, caso em que o Cliente será responsável por este último.

7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Todos os conteúdos apresentados no sítio Web e, em particular, os desenhos, textos, gráficos, imagens, bases de dados, software, sons, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e comercial, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e industrial da INDUSTRIAS BETER, S.A., ou de terceiros que tenham sido devidamente autorizados a utilizá-los.

Em nenhum caso o acesso ao sítio Web e/ou a sua utilização implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, nem confere qualquer direito ou expectativa, especialmente de alteração, exploração ou reprodução, distribuição ou comunicação pública dos referidos conteúdos sem a autorização prévia e expressa da INDUSTRIAS BETER, S.A. ou dos proprietários correspondentes.

Não se poderá estabelecer nenhuma ligação ao sítio Web a partir de qualquer outro sítio Web sem o consentimento prévio e expresso da INDUSTRIAS BETER, S.A.

8. LÍNGUA

O sítio Web, as informações publicadas, bem como o contrato ou o formulário de registo do Cliente, são redigidos em espanhol, inglês e português, sendo a língua de escolha deixada ao critério do Cliente.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM LINHA

Em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, no caso de o comprador ter o estatuto de consumidor, informamo-lo da existência de uma plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha disponibilizada pela Comissão Europeia, através da qual os consumidores podem apresentar as suas reclamações:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

10. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E FORO

As presentes Condições Gerais reger-se-ão pela legislação espanhola. Qualquer litígio que possa surgir da aplicação ou interpretação das presentes Condições Gerais será resolvido perante a jurisdição dos Julgados e Tribunais da cidade de (Barcelona), com renúncia a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável. No entanto, se o comprador for um consumidor, qualquer litígio que possa surgir entre a INDUSTRIAS BETER, S.A. e o Cliente será resolvido pelos Tribunais do domicílio do Cliente ou do local onde a obrigação for cumprida.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e com a Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, os dados pessoais fornecidos em virtude da utilização do Sítio Web serão incluídos numa base de dados da qual a INDUSTRIAS BETER, S.A. é responsável e que cumpre as medidas técnicas e organizativas para a proteção desses dados.

O tratamento dos dados pessoais por parte da INDÚSTRIAS BETER, S.A., bem como qualquer outra informação solicitada para o acesso e utilização do sítio Web, reger-se-á pelo disposto na Política de Privacidade da INDÚSTRIAS BETER, S.A. Pode consultar a Política de Privacidade através do seguinte link: www.beter.es/politicadeprivacidad